Adoeci por causa do trabalho: doença ocupacional dá os mesmos direitos do acidente

Diferente do acidente típico, a doença ocupacional não tem hora nem cena. Ela se instala aos poucos — no punho de quem digita, no ouvido de quem trabalha no ruído, na coluna de quem carrega peso, no sono de quem vive sob pressão. Justamente por isso é a área em que mais trabalhador perde direito por não saber que tinha.

Duas espécies, os mesmos efeitos

O art. 20 da Lei 8.213/91 distingue:

• Doença profissional (inciso I) — produzida ou desencadeada pelo exercício peculiar a determinada atividade. Exemplo clássico: a perda auditiva induzida por ruído em quem trabalha em ambiente ruidoso;
• Doença do trabalho (inciso II) — adquirida ou desencadeada em função das condições especiais em que o serviço é prestado. Exemplo: LER e DORT decorrentes de movimento repetitivo, postura ou ritmo.

As duas se equiparam ao acidente do trabalho. A distinção importa para a prova, não para o direito.

O que a lei exclui

O §1º do art. 20 afasta do conceito a doença degenerativa, a inerente a grupo etário, a que não produz incapacidade laborativa e a endêmica adquirida por habitante de região endêmica — salvo, nesta última, quando resultar de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.

É por aqui que a defesa das empresas costuma começar: alegar que o problema é degenerativo ou de idade. Daí a importância do laudo bem construído e do histórico funcional completo.

NTEP: o dispositivo que muda o jogo

O art. 21-A da Lei 8.213/91 criou o Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário. Quando existe correlação estatística entre a doença (identificada pelo CID) e a atividade econômica da empresa (identificada pelo CNAE), a perícia médica do INSS presume o nexo com o trabalho.

O efeito é decisivo: não é o trabalhador que precisa provar que adoeceu por causa do serviço — é a empresa que precisa demonstrar o contrário. A lei permite que a empresa requeira a não aplicação do nexo, mas o ônus passa a ser dela.

Muita gente recebe benefício comum sem saber que o caso se enquadrava no NTEP. Vale conferir o CID do afastamento e o CNAE da empresa.

B31 ou B91: confira antes de qualquer coisa

O B31 é o benefício por incapacidade comum; o B91 é o acidentário. Só o B91 garante a estabilidade de 12 meses do art. 118 e mantém o FGTS sendo depositado durante o afastamento.

Se o seu benefício saiu como B31 e a doença tem relação com o trabalho, é possível pleitear a reclassificação. E a Justiça do Trabalho pode reconhecer a estabilidade mesmo quando o INSS classificou o benefício como comum, desde que demonstrado o nexo.

Adoecimento psíquico e assédio

Ansiedade, depressão e síndrome de burnout podem ser reconhecidas como doença do trabalho quando demonstrado que as condições do serviço as desencadearam ou agravaram — metas inatingíveis, jornada excessiva, exposição vexatória, assédio moral.

É o tipo de caso em que a prova precisa ser construída com cuidado: prontuário médico com histórico, laudos de psiquiatria ou psicologia, registros de afastamentos anteriores, mensagens e testemunhas do ambiente.

Estabilidade e indenização

Reconhecida a doença ocupacional, aplicam-se as mesmas consequências do acidente de trabalho: estabilidade de 12 meses após a cessação do benefício acidentário (art. 118 da Lei 8.213/91, com os pressupostos da Súmula 378, II, do TST) e, quando presente a responsabilidade da empresa, indenização por danos materiais, morais e estéticos.

Havendo redução permanente da capacidade de trabalho, o art. 950 do Código Civil admite pensão correspondente à depreciação sofrida.

Documentos que sustentam o caso

• Laudos, exames e relatórios médicos com CID;
• Carta de concessão do INSS — verifique se é B31 ou B91;
• PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), de fornecimento obrigatório pela empresa;
• Atestados de Saúde Ocupacional do PCMSO — admissional, periódicos e demissional;
• LTCAT e laudos ambientais, quando houver;
• Comprovantes de entrega de EPI;
• Registro da função efetivamente exercida, que nem sempre coincide com a anotada na carteira.

Prazo

A ação deve ser proposta em até dois anos após o fim do contrato, alcançando os cinco anos anteriores. Nas doenças ocupacionais há uma particularidade relevante: em regra, a contagem considera a ciência inequívoca da incapacidade — normalmente o diagnóstico ou a concessão do benefício —, e não a data em que os sintomas começaram.